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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Artigo ·
há 6 anos
Crime Ambiental do art. 50 da Lei 9.605/98 é restrito. Entenda!
Original em www.advambiental.com.br 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Art. 50 da Lei da 9605 O art. 50 da Lei dos Crimes Ambientais tem o seguinte conteúdo: Art. 50 ....
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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Artigo ·
há 6 anos
Autoridade ambiental pode se limitar a indicar parecer como forma de decidir?
Original em www.advambiental.com.br 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Segundo a lição de Florivaldo Dutra de Araújo [1] , todo ato administrativo possui dois elementos:...
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Guilherme Torres
Artigo ·
há 6 anos
Os contratos de aluguel durante a pandemia do Covid-19
Como já é realidade, as medidas sanitárias restritivas em razão do coronavirus levaram à uma fragilidade na economia, gerando uma consequência negativa na renda dos brasileiros. Com a instabilidade...
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